Guarda de Documentos

Prazos legais para guarda de documentos.

Fontes: Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99),
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66),
Decreto 2.052/83 e Decreto 2.173/97.

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DOCUMENTO	PRAZO

Acordo de Compensação / Prorrogação de Horas	05 anos
Atestados Médicos	05 anos
Atestados Médicos de Afastamento p/ Incapac. ou Sal. Mat.	10 anos
Aviso Prévio. Pedido de Demissão.	02 anos
Cadastro Geral de Empregados/Desempregados (CAGED)	03 anos
CIPA: Livros e atas	Indeterminado
Cofins: Guias de Recolhimento	10 anos
Comunicação de Dispensa (CD) - Comprov. de Entrega	05 anos
Contratos de Trabalho	Indeterminado
Contrib. Sind./Assistencial: Guias de Recolhimento e Relação	05 anos
Contribuição Social: Guias de Recolhimento	10 anos
Documentação de apoio dos registros contábeis	05 anos
Exames médicos (todos), incluindo avaliação clinica e exames complementares	20 anos
Férias: Recibos de Solicitação e Abono e de Gozo	05 anos
FGTS: Documentos relativos ao FGTS	30 anos
Finsocial: Guias de Recolhimento	10 anos
Folha de Votação de Eleição da CIPA	03 anos
Folhas de Pagamento	10 anos
Guias de Recolhimento de Pis, Cofins, Finsocial e C. Social	10 anos
ICMS: Livros, guias e documentos fiscais	05 anos

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