AUDIPEC

Guarda de Documentos

Prazos legais para guarda de documentos.


Fontes: Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99),
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66),
Decreto 2.052/83 e Decreto 2.173/97.

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DOCUMENTO PRAZO
Acordo de Compensação / Prorrogação de Horas 05 anos
Atestados Médicos 05 anos
Atestados Médicos de Afastamento p/ Incapac. ou Sal. Mat. 10 anos
Aviso Prévio. Pedido de Demissão. 02 anos
Cadastro Geral de Empregados/Desempregados (CAGED) 03 anos
CIPA: Livros e atas Indeterminado
Cofins: Guias de Recolhimento 10 anos
Comunicação de Dispensa (CD) - Comprov. de Entrega 05 anos
Contratos de Trabalho Indeterminado
Contrib. Sind./Assistencial: Guias de Recolhimento e Relação 05 anos
Contribuição Social: Guias de Recolhimento 10 anos
Documentação de apoio dos registros contábeis 05 anos
Exames médicos (todos), incluindo avaliação clinica e exames complementares 20 anos
Férias: Recibos de Solicitação e Abono e de Gozo 05 anos
FGTS: Documentos relativos ao FGTS 30 anos
Finsocial: Guias de Recolhimento 10 anos
Folha de Votação de Eleição da CIPA 03 anos
Folhas de Pagamento 10 anos
Guias de Recolhimento de Pis, Cofins, Finsocial e C. Social 10 anos
ICMS: Livros, guias e documentos fiscais 05 anos
 

 

 

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